Bruno Vieira DEEZER Felipe Gabriel E

Cobrança de ISS em streaming deve provocar guerra jurídica

Roger Marzochi

Foto de Bruno Vieira, CEO do Deezer no Brasil, feita pelo fotógrafo Felipe Gabriel

O aplicativo francês de streaming de música Deezer começou a operar em 2013 no Brasil com a pulga atrás da orelha. A empresa é obrigada a pagar tributos federais sobre a renda, como IR e Cofins, como qualquer empresa instalada no País. Mas, sediada no município de São Paulo, a companhia não conseguiu se enquadrar de imediato na tributação sobre atividade econômica, para recolher ISS, que é um tributo municipal. E o motivo é simples: não existe no País a definição de atividade de empresas de streaming, seja de música, como Deezer, Spotify, Apple Music, ou de vídeo, como Netflix, Globo Play e Amazon Prime Vídeo. “A gente ficou um tempo sem saber em que categoria a empresa se encaixava, porque a legislação é antiga”, lembra o CEO do Deezer no Brasil, Bruno Vieira. Para evitar problemas, a companhia decidiu se enquadrar como uma empresa de licenciamento de software, recolhendo 2% de ISS sobre o seu faturamento. “A insegurança jurídica é muito grande para essas operações”, diz o advogado José do Patrocínio, professor de Gestão Tributária da Faculdade Fipecafi, para quem as companhias de streaming sofrem com um limbo jurídico.

A ausência de uma definição de atividade só tende a piorar, mesmo com a Lei Complementar 157, sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de dezembro de 2016, no apagar das luzes de um ano turbulento. Aprovada na Câmara e no Senado, essa lei sofreu forte pressão dos municípios, que conseguiram inserir o streaming de música e vídeo na categoria de “serviços”, com cobrança de ISS de no mínimo 2% sobre o faturamento. “Do ponto de visto jurídico, o streaming não é um serviço”, afirma a advogada Valdirene Lopes Franhani, sócia do Braga & Moreno Consultores & Advogados. Patrocínio, da Fipecafi, concorda. Ele acredita que haverá uma corrida aos tribunais, com ampla possibilidade de vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos diante de uma cessão temporária do direito autoral, de uma obra musical ou cinematográfica”, afirma o advogado. “E não se enquadra no conceito de serviço, que é uma obrigação de fazer.” Para ele, apenas a União poderia tributar o streaming, criando uma nova categoria de atividade, que estivesse condizente com os novos tempos. “Pagar imposto não é agradável, mas pagar algo que não é devido é algo absurdo. As empresas envolvidas e afetadas precisam encontrar guarida no poder judiciário.”

Enquanto não começa a guerra jurídica, os municípios estão se mobilizando. O imposto será cobrado no local de sede da companhia. Porto Alegre começará a cobrar o ISS de empresas de streaming em março deste ano, enquanto que a cidade de São Paulo pretende iniciar a cobrança em janeiro de 2018. De acordo com a assessoria de imprensa do prefeito João Doria, não se sabe qual será a alíquota, apesar de a municipalidade ter a expectativa de arrecadar anualmente R$ 22 milhões com streaming de vídeo e R$ 300 mil com a transmissão de áudio. “Se a alíquota for de 2%, não haverá impacto para o cliente, porque já pagamos como licenciamento de software”, explica Vieira, da Deezer. “Em geral nós pagamos todos os impostos referentes ao país quando é necessário”, diz Reed Hastings, CEO e cofundador da Netflix, que esteve no Brasil no início de fevereiro. “Então desde que as regras sejam aplicadas igualmente em todos, cabe aos brasileiros e ao governo decidir quais impostos devem ser cobrados e nós apenas seguimos as leis.” Empresas como Spotify, Apple Music, Globo Play preferiram não se pronunciar.

Direito Autoral - Além do imbróglio sobre a condição de ser ou não ser uma empresa de serviço, as empresas de streaming ainda enfrentam dúvidas sobre o pagamento de direito autoral para o Escritório Central de Arrecadação (Ecad). No dia 8 de fevereiro, o Ecad venceu sua primeira grande batalha. Com o voto de oito ministros contra um, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a transmissão de música pela web é uma execução pública, sobre a qual o Ecad tem a prerrogativa de fazer a cobrança de direito autoral. O caso nasceu de um processo contra a Oi FM, no qual o Ecad exigia o pagamento autoral das músicas que eram retransmitidas pela rádio em seu site na web.

“Ao invés de querer adaptar a realidade atual para leis antigas, que se fizesse uma lei nova de direito autoral”, diz Vieira, do Deezer, que deixou de pagar o Ecad no ano passado. Segundo ele, antes do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, havia no Ministério da Cultura um entendimento de que as empresas de streaming não deveriam pagar direito autoral. A empresa, que gasta 70% de sua receita com royalties para gravadoras, ainda paga direitos de execução às editoras musicais, chamado de “execução mecânica”, algo que é da época do vinil. “É uma bateção de cabeça. Ao invés de evoluir para um direito novo, vem dizer que o digital tem que pagar o direito antigo.”

Clarisse Escorel, diretora jurídica do Ecad, diz que não é bem assim, e com a decisão do STJ vai para cima das empresas de streaming. A maioria, no entanto, já paga direito autoral. O Ecad arrecadou no ano passado de Spotify, Vevo e Apple Music um total de R$ 2,4 milhões, apenas 1% da arrecadação total da entidade. Mas esses valores tendem a crescer. “Foi o primeiro caso julgado pelo STJ e isso tem uma importância maior. O Tribunal fez a migração do mundo analógico para o digital”, diz Clarisse. A diretora também estranha a posição do Deezer, que havia deixado de pagar direitos autorais dando como desculpa um possível entendimento do Ministério da Cultura no passado. “O Ministério se manifestou no processo a nosso favor. E não sei por que ele faz essa relação.” Clarisse também afirma que as empresas de streaming não podem argumentar que a cobrança de direito autoral inviabilizaria seus negócios, ou elevaria o preço das mensalidades dos clientes. “Isso não procede”, afirma. “O Ecad representa o interesse da classe artística, que tem obras musicais exploradas por essas plataformas. É um mercado incipiente, mas que tende a crescer, e deve remunerar os autores dignamente.”

Deixe um comentário

Social



Licença de uso

Licença Creative Commons
Os textos do Entresons são publicados com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada.
Você pode reproduzir, retransmitir e distribuir o conteúdo, desde que com crédito (ao site e ao autor do texto), para uso não-comercial e com uma licença similar.

Próximos shows

Assinar: RSS iCal